Parecer nº 7/2017
PARECER DA COM. DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 99/16 DE AUTORIA DA VER. VERA LOPES.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 08/02/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 99/2016
