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Projeto de Lei Ordinária nº 3/2017

Texto Integral

PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO E/OU SERVIÇO DE MANOBRISTA AOS DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Romerinho Jatobá

Data de Apresentação: 03/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2026 09:49:30 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

 
 
 
 
 
12/01/2026 09:49:30

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
03/02/2021 00:00:00

Aguardando parecer

PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 01/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ROMERINHO JATOBÁ.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
09/02/2017 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; FINANÇAS, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS DE 10 À 23/02/2017.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
06/02/2017 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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