Projeto de Lei Ordinária nº 23/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

  • 3 - Comissão de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente-inativa

  • 04/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/02/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS,ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E, DE PLANEJAMENTO URBANO,OBRAS E MEIO AMBIENTE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 21/02 À 10/03/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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