Parecer nº 405/2016
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 42/2016, DE AUTORIA DA VER. ISABELLA DE ROLDÃO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 01/11/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2016
