Parecer nº 433/2016

PARECER EM CONJUNTO DA CLJ E DA CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 45/2016, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE MARIANO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 28/11/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2016

Situação Atual

Tramitação Encerrada