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Parecer nº 413/2016

Texto Integral

PARECER DA COMISSÃO DE LEG. E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 43/2016 DE AUTORIA DA VEREADORA AIMÉE CARVALHO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 09/11/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2016

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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