Projeto de Lei Ordinária nº 103/2016
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE VIABILIZAM A PERCEPÇÃO AUDITIVA E TÁTIL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE REALIZAM ATENDIMENTO POR SENHA.
Data de Apresentação: 27/07/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/01/2018 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Arquivado
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Finanças e Orçamento-inativa
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3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
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11/01/2018 00:00:00
Arquivado
ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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16/05/2017 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 212/17-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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01/08/2016 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 02 A 15/08/16.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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28/07/2016 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
SERÁ APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA EM 01/08/2016.PERÍODO DE RECESSO 06 À 31/07/2016. -
Origem: Unidade Técnica Legislativa