PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 41/2016 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/08/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 41/2016
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