PARECER Nº 343/16-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 38/2016 DE AUTORIA DO VER. FELIPE FRANCISMAR.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/08/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2016
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