Parecer nº 245/2016

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 13/2016, DE AUTORIA DO VER. LUIZ EUSTÁQUIO.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/06/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada