RECEBIDO PARECER Nº 243/16-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 12/2016, DE AUTORIA DO VER JURANDIR LIBERAL.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/06/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2016
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