Parecer nº 231/2016

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 181/14, DE AUTORIA DA VER MICHELE COLLINS.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/06/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada