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Projeto de Lei Ordinária nº 50/2006

Texto Integral

ALTERA A LEI 16.988/04, QUE PROÍBE AS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA PRIVADA E SIMILAR NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Autoria: Osmar Ricardo

Data de Apresentação: 19/06/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2007 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Sancionado / arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Redação 18/12/2006 00:00:00
Priscila Krause 27/09/2006 00:00:00
Legislação e Justiça 04/09/2006 00:00:00
Finanças e Orçamento 10/08/2006 00:00:00
 
 
 
 
 
05/01/2007 00:00:00

Sancionado / arquivado

LEI Nº 17.294/07 SANCIONADA EM 05/01/07 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 02/07 DE 06/01/07. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2007.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
20/12/2006 00:00:00

Enviado ao Executivo

EM 20/12/06 ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 3586/06 DE 19/12/06.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
19/12/2006 00:00:00

Redação Final

EM 19/12/06 ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
18/12/2006 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 18/12/06 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
12/12/2006 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 12/12/06 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
10/08/2006 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

EM 10/08/06 RECEBIDO PARECER Nº 330/06 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 04/09/06 RECEBIDO PARECER Nº 366/06 DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.EM 27/09/06 RECEBIDO PARECER Nº 410/06 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PLEI, COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DESTA COMISSÃO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
21/06/2006 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

EM 20/06/06 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. EM 21/06/06 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) ATÉ 05/JULHO/06 ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
20/06/2006 00:00:00

Aguardando parecer

EM 20/06/06 ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
20/06/2006 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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