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Projeto de Lei Ordinária nº 98/2016

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DOS PRAZOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 (VINTE) DE DEZEMBRO E 20 (VINTE) DE JANEIRO SUBSEQUENTE.

Autoria: Dra Vera Lopes

Data de Apresentação: 04/07/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

 
 
 
 
 
11/01/2018 00:00:00

Arquivado

ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
04/07/2016 00:00:00

Aguardando parecer

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05/07 À 11/08/2016.PERÍODO DO RECESSO DE 06 À 31/07/16.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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