Projeto de Lei Ordinária nº 96/2016

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GASES PROPANO E BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL NO ÂMBITO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/06/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 500/2016 , Parecer nº 20/2017 , Parecer nº 1182/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL PREFEITO DO RECIFE 19/02/2018 00:00:00
  • 18/01/2018 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 08/2018-GP/SEGOV DE 16/01/2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNIDÍPIO Nº 07/18, DE 18/01/2018, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, DE ACORDO COM AS RAZÕES EXPOSTAS NO MENCIONADO OFÍCIO. EM 19/02/17 OF. VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 06/05/19 E 21/05/19 OFÍCIO DO VETO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA, ADIADA A DISCUSSÃO UNICA. ACEITO VETO EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 09/03/2021.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 26/12/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PELO OFÍCIO Nº 9568/17-CMR, DE 26/12/2017 PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PRAZO DE 27/12/2017 À 17/01/2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 18/12/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/10/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    ADIADA A 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 02/10/17. AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 22/12/2016 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 500/16-CDDH E 20/17-CLJR, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 04/07/2016 00:00:00
    Aguardando parecer
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05/07 À 11/8/2016.PERÍODO DO RECESSO DE 06 À 31/07/16.(al)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
Nova Pesquisa Voltar