Projeto de Lei Ordinária nº 86/2016

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGA E TRANSFERÊNCIA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHA OU FILHO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA OU SEXUAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/06/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 498/2016 , Parecer nº 193/2017 , Parecer nº 965/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2017 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente

  • 1 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 2 - Comissão de Segurança Pública-inativa

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 4 - Legislação e Justiça-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - VETO PARCIAL PREFEITO DO RECIFE 31/01/2018 00:00:00
  • 14/12/2017 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.428/17 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 11/12/17 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 141/17 DE 14/12/17. CONFORME OFÍCIO Nº 144/17-GP/SEGOV, DE 11/12/17 O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. EM 05/02/18 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA O OFÍCIO DO VETO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 27/11/18 ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 03/12/18. COMUNICADO ACEITAÇÃO DO VETO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 2002/18-CMR, DE 04/12/18. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 22/11/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 9333/17-CMR, DE 17/11/17.(PRAZO ATÉ 13/12/17 PARA PUBLICAÇÃO)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 14/11/2017 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 13/11/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 965/17-CR, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 08/11/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 06/11/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 24/04/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    ADIADA A 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.(ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NA PASTA DE PARA ENTRAR EM PAUTA-2016)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 22/12/2016 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 498/16-CDDH OPINANDO PELA REJEIÇÃO E 193/17-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA CIDADÃ E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/06/2016 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...,SEGURANÇA PÚBLICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 21/06 À 01/08/16.PERÍODO DO RECESSO 06 À 31/07/16.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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