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Projeto de Lei Ordinária nº 45/2006

Texto Integral

DISPÕE SOBRE AS PROTOCOLIZAÇÃO DIGITAL DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA ADM. PÚBLICA MUNICIPAL .

Autoria: Priscila Krause

Data de Apresentação: 05/06/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/06/2010 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aceito veto total do Prefeito - Prazo: 10/06/2010

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Comissão de Segurança Pública-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Redação 07/08/2007 00:00:00
Parecer - PARECERNº50/07AOPLEINº45/06LEG
Defesa dos Direitos Humanos,do Contribuinte e do C 19/03/2007 00:00:00
Legislação e Justiça 06/09/2006 00:00:00
 
 
 
 
 
09/06/2010 00:00:00

Aceito veto total do Prefeito

EM 09/06/10 ACEITO O VETO TOTAL EM REUNIÃO PLENÁRIA DO ENTÃO PREFEITO DO RECIFE-DR.JOÃO PAULO LIMA E SILVA - AO PRESENTE PROJETO. ENVIADO OFÍCIO Nº 2543/10-CMR DE 10/06/10 AO ATUAL PREFEITO DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2007.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
12/09/2007 00:00:00

Aguardando parecer

EM 12/09/07 ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER O OFÍCIO Nº 497/07-GP REFERENTE AO VETO TOTAL DO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE AO PRESENTE PROJETO.(cm).
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
10/09/2007 00:00:00

Veto total da proposição

CONFORME OFÍCIO Nº 497/07-GP DE 10/09/07 O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE-DR.JOÃO PAULO LIMA E SILVA - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO. PUBLICADO NO D.OF.MUN.Nº 102/07 DE 11/09/07. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2007.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
20/08/2007 00:00:00

Enviado ao Executivo

EM, 20/08/07 ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 3333/07 DE 15/08/07.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
14/08/2007 00:00:00

Redação Final

EM 14/08/07 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
13/08/2007 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 281/07 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
07/08/2007 00:00:00

Aguardando parecer

07/08/07 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
06/08/2007 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 06/08/07 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO. EM 07/08/07 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
06/09/2006 00:00:00

Aguardando parecer

EM 06/09/06 RECEBIDO PARECER Nº 372/06 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA INCLUIR NA PAUTA.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
09/06/2006 00:00:00

Aguardando parecer

EM 09/06/06 ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.EM 12/06/06 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) ATÉ 26/06/06 ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
07/06/2006 00:00:00

Apresentado em Plenário

EM 07/06/06 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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