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Parecer nº 167/2016

Texto Integral

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 10/2016, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LOPES.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 03/05/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2016

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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