PARECER DA CDDH, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO Nº 399/2013, DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL.(CM)
Autoria:
Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 12/05/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada