Parecer nº 115/2016
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 01/2016, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LOPES.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 30/03/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2016