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Projeto de Lei Ordinária nº 31/2016

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO FLAGRADO JOGANDO RESÍDUOS SÓLIDOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, RIOS, LAGOS E PRAIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Dra Vera Lopes

Data de Apresentação: 01/03/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 236/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Comissão de Segurança Pública-inativa

  • 4 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

 
 
 
 
 
11/01/2018 00:00:00

Arquivado

ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
08/06/2016 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 236/16-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA/ FINANÇAS E ORÇAMENTO/ MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E TRÂNSITO, PARA INCLUIR NA PAUTA.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
01/03/2016 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA, MEIO AMBIENTE TRANSPORTE E TRÂNSITO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 02 À 15/03/02016.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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