Parecer nº 24/2016

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 148/15, DE AUTORIA DO VER. OSMAR RICARDO, BEM COMO AS EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA CLJ.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/02/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada