Projeto de Lei Ordinária nº 234/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR DIRETAMENTE NA EMBALAGEM OU SIMILAR, POR MEIO DE ETIQUETA OU EQUIVALENTE, O VALOR DO PREÇO A VISTA DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 25/11/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 12/01/2018 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Arquivado
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Finanças e Orçamento-inativa
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3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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12/01/2018 00:00:00
Arquivado
ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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12/09/2016 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 386/16-CFO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO E 141/17-CDHC OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Legislação, Justiça e Redação-inativa
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02/02/2016 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA NO DIA 02/02/2016. AGUARDANDO PRAZO REGIMENTAL DE EMENDAS. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes