Projeto de Lei Ordinária nº 225/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132, DO GOVERNO FEDERAL, NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CENTROS COMUNITÁRIOS DA PAZ (COMPAZ), CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), ESCOLAS, UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/11/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 62/2016 , Parecer nº 109/2016 , Parecer nº 172/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/06/2016 00:00:00 - Legislação e Justiça-inativa - Veto total da proposição

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO Nº 225/2015 PREFEITO DO RECIFE 19/07/2016 00:00:00
  • 09/06/2016 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 22/16-GP/SEGOV, DE 08/06/16, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 64/16, DE 09/06/16 O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, VETOU TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE O PRESENTE PROJETO. EM 01/08/16 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTO DE REDAÇÃO FINAL DE 2016.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 17/05/2016 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 2323/16-CMR, DE 16/05/16 PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 12/05/2016 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 11/05/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 172/16 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 03/05/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 25/04/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 08/03/2016 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 62/16-CECTE E 225/15-CHSBES, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 16/11/2015 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES/ HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 17/11 A 30/11/15. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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