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Projeto de Lei Ordinária nº 193/2015

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Isabella de Roldão

Data de Apresentação: 09/09/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 69/2016 , Parecer nº 105/2016 , Parecer nº 614/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

 
 
 
 
 
12/01/2018 00:00:00

Arquivado

ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
05/11/2015 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES NºS 69/16-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO, 105/16-CHSBES E 614/15-CDDH, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
14/09/2015 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 15/9 A 28/9/15. (pm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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