Parecer nº 538/2015
PARECER DA CDDH OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 87/15, DE AUTORIA DO VER. ROMERINHO JATOBÁ. (PM)
Autoria: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 05/10/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 87/2015