Projeto de Lei Ordinária nº 155/2015
DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU USO DE SOFTWARE APLICATIVO DESTINADO À OFERTA, CONTRATAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Aerto Luna
Data de Apresentação: 04/08/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 404/2015 , Parecer nº 428/2015 , Parecer nº 521/2015