PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 24/15, DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL. (PM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 18/08/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 24/2015
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