Projeto de Lei Ordinária nº 109/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VIDRO OU SIMILAR, NOS BALCÕES DE ALIMENTOS DOS BARES E RESTAURANTES QUE POSSUEM SISTEMA SELF-SERVICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/06/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 460/2015 , Parecer nº 674/2015 , Parecer nº 345/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2016 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 14/06/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO PARCIAL DO PLO 109/2015 PREFEITO DO RECIFE-GERALDO JULIO DE MELLO FILHO 15/09/2016 00:00:00
  • 15/09/2016 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.271/16 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 15/09/16 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 106/16 DE 17/09/16. CONFORME OFÍCIO Nº 58/16-GP/SEGOV O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, NO SEU ARTIGO 6º, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO SUPRACITADO OFÍCIO. OFÍCIO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 10/04/17. ENCAMINHADO CÓPIA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 13/06/17 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 5027/17-CMR DE 14/06/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2016.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 24/08/2016 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5322/16-CMR DE 24/08/16. (PRAZO DE 26/08 A 16/09/16)(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 23/08/2016 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 23/08/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 345/16 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJTO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 22/08/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 15/08/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA,(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/09/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 674/15-CLJ E 460/15-CHSBES, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR, PARA INCLUIR NA PAUTA. (cqf)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/06/2015 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR/ FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR/HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 25/6 À 8/7/2015. (AL) -
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
Nova Pesquisa Voltar