Projeto de Lei Ordinária nº 104/2015
DETERMINA QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 09/06/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 12/01/2018 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Arquivado
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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3 - Desenvolvimento Econômico-inativa
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12/01/2018 00:00:00
Arquivado
ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Arquivado - AEL
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25/04/2016 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 159/16-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR/ DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA INCLUIR NA PAUTA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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09/06/2015 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10/06 A 23/06/15. (pm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes