Parecer nº 177/2015
PARECER DA CDDH, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 303/13, DE AUTORIA DO VER. ROMERINHO JATOBÁ. (PM)
Autoria: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 13/05/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 303/2013
