Projeto de Lei Ordinária nº 80/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/05/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 361/2015 , Parecer nº 399/2015 , Parecer nº 294/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 12/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Arquivado - AEL
  • 26/08/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 361/15-CFO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO, 399/15-CDDH E 294/16-CECTE, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/05/2015 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,FINANÇAS E ORÇAMENTO, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../ EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 12 À 25/05/2015. (AL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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