Parecer nº 162/2015
PARECER DA CDDH, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO Nº 407/13, DE AUTORIA DA VER. AIMÉE CARVALHO. (PM)
Autoria: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 11/05/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 407/2013
