PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 390/2013, DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS. (PM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/04/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 390/2013
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