Parecer nº 139/2015
PARECER DA CDDH, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 387/13, DE AUTORIA DA VER. AIMÉE CARVALHO. (PM)
Autoria: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 07/05/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 387/2013