Projeto de Lei Ordinária nº 75/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS MANTIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/05/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 311/2015 , Parecer nº 293/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 12/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Arquivado - AEL
  • 01/07/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 311/15-CLJ E 293/16-CECTE, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/05/2015 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES/HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05/05 A 18/05/2015. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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