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Parecer nº 28/2015

Texto Integral

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 215/2014, DE AUTORIA DO VER. EDUARDO MARQUES. (PM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 11/03/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 215/2014

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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