Parecer nº 28/2015

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 215/2014, DE AUTORIA DO VER. EDUARDO MARQUES. (PM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada