Parecer nº 23/2015
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 219/2014, DE AUTORIA DA VER. ISABELLA DE ROLDÃO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 04/03/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 219/2014