Projeto de Lei Ordinária nº 239/2014
INSTITUI MULTA AO USUÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO QUE DESCUMPRIR O QUE DISPÕE O ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 10048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
Data de Apresentação: 29/12/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 12/01/2018 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Arquivado
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
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3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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4 - Finanças e Orçamento-inativa
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12/01/2018 00:00:00
Arquivado
ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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22/12/2016 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 482/16-CDH OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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03/02/2015 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E TRÂNSITO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 12/02 À 02/03/15.(AM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes