PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 193/14, DE AUTORIA DO VER. FELIPE FRANCISMAR.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 21/11/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 193/2014
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