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Projeto de Lei Ordinária nº 219/2014

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO USO DE UTENSÍLIOS, EMBALAGENS E RECIPIENTES, QUE CONTENHAM A SUBSTÂNCIA BISFENOL, UTILIZADOS NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS E CRECHES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Isabella de Roldão

Data de Apresentação: 17/11/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 23/2015 , Parecer nº 274/2015 , Parecer nº 302/2015 , Parecer nº 403/2015 , Parecer nº 827/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/10/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 21/02/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 5 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO DO RECIFE-DR. GERALDO JULIO DE MELLO FILH 26/10/2015 00:00:00
 
 
 
 
 
06/10/2015 00:00:00

Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado

CONFORME OFÍCIO Nº 51/15-GP/SEGOV, DE 05/10/15, E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 113/15 DE 06/10/15, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE, VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO, DE ACORDO COM AS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. EM 26/10/15, OFÍCIO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 20/02/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 406/17-CMR, DE 21/02/17.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2015.
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
16/09/2015 00:00:00

Aguardando publicação

ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO,ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 6493/15-CMR, DE 10/09/15.
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
09/09/2015 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
08/09/2015 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 403/15, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO,OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
02/09/2015 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
01/09/2015 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
01/07/2015 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES NºS 827/14-CECTE, 23/15-CLJ, 274/15-CHSBES E 302/15-CDDH, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA INCLUIR NA PAUTA. (pm)
Unidade de Destino: Finanças e Orçamento-inativa
 
 
 
 
 
22/06/2015 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES NºS 827/14-CECTE, 23/15-CLJ E 274/15-CHSBES, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.., PARA INCLUIR NA PAUTA. (pm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
17/12/2014 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECERES NºS 827/14-CECTE E 23/15-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/ FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.., PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
18/11/2014 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/ FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS../EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 19/11 À 02/12/214. (AL).
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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