Projeto de Lei Ordinária nº 217/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COTA DE 5% (CINCO POR CENTO) EM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS QUE SE ENCONTREM EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM LIBERDADE ASSISTIDA, EM SEMILIBERDADE E EGRESSOS DE INTERNAÇÃO.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/11/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 826/2014 , Parecer nº 29/2015 , Parecer nº 47/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/04/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 10/04/2019

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO Nº 217/2014 PREFEITO DO RECIFE-GERALDO JULIO DE MELLO FILHO 13/05/2015 00:00:00
  • 22/04/2015 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 18/15-GP/SEGOV, DE 22/04/15 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 45/15 DE 23/04/15, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO, DE ACORDO COM AS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. OFÍCIO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA, ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 09/04/19 ACEITO O VETO EM MAIORIA ABSOLUTA, EM REUNIÃO PLENÁRIA, COMUNICADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 701/19-CMR, DE 10/04/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO 2015.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 23/03/2015 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1556/15-CMR, DE 18/03/15. (Cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 18/03/2015 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 17/03/2015 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRAORDINÁRIA, PARECER Nº 47/15, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/03/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 16/03/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/12/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 826/14-CECTE E 29/15-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...,PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
  • 17/11/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 18/11 À 01/12/2014. (AL).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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