Projeto de Lei Ordinária nº 160/2014

OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERTADOS ATRAVÉS DE TELEATENDIMENTO E INTERNET A DISPONIBILIZAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/08/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 557/2015 , Parecer nº 377/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/10/2016 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 13/04/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - Veta totalmente PLO 160/2014 PREFEITO DO RECIFE 29/03/2017 00:00:00
  • 06/10/2016 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 67/16-GP/SEGOV, DE 06/10/16 O PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO.EM 29/03/17 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO CÓPIA A COMISSÃO PARA ANÁLISE.PRAZO DE 15 DIAS PARA EMISSÃO DO PARECER DE 30/03 A 13/04/2017. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 23/08/17.COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 7779/17-CMR,DE 24/08/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2016.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 13/09/2016 00:00:00
    Aguardando publicação
    ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5672/16-CMR DE 13/09/16 FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR ATÉ 04/10/16.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 12/09/2016 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 12/09/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 377/16 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 06/09/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 30/08/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 06/10/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 557/15-CDDH OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA INCLUIR NA PAUTA. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 25/08/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 27/08 À 09/09/14. (AL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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