Projeto de Lei Ordinária nº 188/2014

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE DO RECIFE, QUE NÃO ACEITAM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/09/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 210/2016 , Parecer nº 31/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/04/2017 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 25/04/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 20/04/2017 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI Nº 18.301/17 SANCIONADA EM 20/04/17 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 47/17 DE 25/04/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 24/03/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1325/17-CMR DE 24/03/17 AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO,PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 16/03/2017 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A CLJR PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação, Justiça e Redação-inativa
  • 15/03/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 31/17-CLJR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/03/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A CLJR PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação, Justiça e Redação-inativa
  • 13/03/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/05/2016 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 210/16-CDH OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 29/09/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ FINANÇA E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..,PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 30/09 A 13/10/14 (EG).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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