Parecer nº 513/2014
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 143/14, DE AUTORIA DA VER. AIMÉE CARVALHO.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 09/09/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 143/2014