Parecer nº 499/2014
PARECER CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 275/13, DE AUTORIA DA VER. ISABELLA DE ROLDÃO.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 09/09/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 275/2013