PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 17/2014, DE AUTORIA DA VER. ALINE MARIANO.(AM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 20/08/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2014
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