Projeto de Lei Ordinária nº 109/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DO RECIFE, QUE FORNEÇAM PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2014 00:00:00 - Arquivado - AEL - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 03/06/2014

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 02/06/2014 00:00:00
    Retirado pelo autor / arquivado
    CONFORME MEMORANDO Nº 21/14-GAB/VER.AF, DE 27/05/14, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELO AUTOR EM REUNIÃO PLENÁRIA. ARQUIVADO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 26/05/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ FINANÇAS E ORÇAMENTO,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO CONTRIBUINTE CONSUMIDOR, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 27/05 À 09/06/2014. (al)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
Nova Pesquisa Voltar