Projeto de Lei Ordinária nº 103/2014

OBRIGA A FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA INFORMATIVA CONTENDO O § 2º DO ART. 52 DA LEI FEDERAL Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHAM COM SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMOS OU COMPRA FINANCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 444/2014 , Parecer nº 560/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/12/2014 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 29/12/2014

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 24/12/2014 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI Nº 18.098/14 SANCIONADA EM 24/12/14 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 147/14 DE 25/12/14. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 10/12/2014 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 7769/14-CMR, DE 10/12/14. (cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 10/12/2014 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 09/12/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 737/14, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/12/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 01/12/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 13/08/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES N°S 444/2014-CLJ, 560/2014-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DEF. DOS DIR. HUMANOS..., PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
  • 20/05/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADA EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONTRIBUINTE, CONSUMIDOR..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 21/05 À 03/06/2014. (al) -
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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