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Projeto de Lei Ordinária nº 223/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES,DOENÇA CELÍACA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.

Autoria: Priscila Krause

Data de Apresentação: 07/11/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2006 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Sancionado / arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Redação 14/08/2006 00:00:00
Educação, Cultura, Turismo e Esportes 28/06/2006 00:00:00
Higiene, Saúde e Bem Estar Social 31/03/2006 00:00:00
Defesa dos Direitos Humanos,do Contribuinte e do C 13/03/2006 00:00:00
Legislação e Justiça 22/12/2005 00:00:00
 
 
 
 
 
15/09/2006 00:00:00

Sancionado / arquivado

LEI Nº 17.254/06 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 15/09/06 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 104/06 DE 16/09/06.CONFORME OFÍCIO Nº 512/06-GP DE 15/09/06 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ACIMA CITADO O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO DE LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE.OFÍCIO Nº 512/06-GP APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA EM 25/09/06 E ENVIADO À COM. DE LEG. DE JUSTIÇA PARA EMITIR PARECER. EM 09/06/10 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AO PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA B. FILHO - OFÍCIO Nº 2543/10-CMR DE 10/06/10 COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO.ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2006.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
21/08/2006 00:00:00

Enviado ao Executivo

EM 22/08/06 ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2463/06
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
21/08/2006 00:00:00

Redação Final

EM 21/08/06 ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
21/08/2006 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 331/06 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
15/08/2006 00:00:00

Aguardando parecer

EM 14/08/06 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO. EM 15/08/06 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
15/08/2006 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM, 15/08/06 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
14/08/2006 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 14/08/06.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
22/12/2005 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

RECEBIDO PARECER Nº 724/05 DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA,EM 13/03/06 RECEBIDO PARECER Nº 69/06 DA COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.EM 28/06/06 RECEBIDO PARECER Nº 278/06 DA COM. DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM A SUGESTÃO DE QUE SEJA RETIRADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
10/11/2005 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

08/11/05 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.10/11/05 ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO E CULTURA/HIGIENE E SAÚDE/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA EMISSÃO DOS PARECERES.11/11/05 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL(DEZ DIAS ÚTEIS).
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
10/11/2005 00:00:00

Aguardando parecer

A COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
 
 
 
 
 
10/11/2005 00:00:00

Aguardando parecer

A COM. DE HIGIENE E SÁUDE
Unidade de Destino: Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa
 
 
 
 
 
10/11/2005 00:00:00

Aguardando parecer

A COM. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 
 
 
 
 
10/11/2005 00:00:00

Aguardando parecer

A COM. DE LEG. E JSUTIÇA
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
08/11/2005 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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